Impugnação específica: dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 182, 7 E 83 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ e, quanto à demonstração de dissídio, da Súmula n. 284 do STF.

2. Fato relevante. No regimental, a defesa afirma ter impugnado os três fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sustenta valoração jurídica de prova documental de monitoramento eletrônico, invoca precedentes que vedam pronúncia baseada apenas em testemunho indireto e destaca parecer favorável à impronúncia; requer o provimento do agravo e, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada apontou, de modo individualizado, que o agravo em recurso especial não enfrentou adequadamente os três fundamentos autônomos da inadmissão, incidindo as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e ausente demonstração de dissídio com similitude fático-jurídica (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se pode suprir a deficiência do recurso, à luz da Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se a controvérsia sobre a suficiência de indícios para a pronúncia permite revaloração jurídica sem reexame do conjunto probatório, afastando os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ; (iii) saber se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ; e (iv) saber se há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em recurso especial não enfrentou adequadamente os três fundamentos autônomos da inadmissão; a impugnação desenvolvida apenas no agravo regimental, inclusive por quadro comparativo e indicação de julgados, é tardia.

6. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, porque houve descumprimento do ônus da dialeticidade ao não se impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada; o agravo regimental não supre deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial.

7. Mantém-se a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ: não houve confronto concreto entre a moldura fática do acórdão recorrido e os precedentes invocados e a pretensão demanda reexame do conjunto probatório.

8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, diante da ausência de similitude fático-jurídica exigida pelo CPC, art. 1.029, § 1º, e pelo RISTJ, art. 255.

9. O Tema Repetitivo n. 1.260 do STJ, embora trate de prova inquisitorial e testemunho indireto na pronúncia, não transforma toda controvérsia sobre suficiência de indícios em questão exclusivamente de direito nem afasta os óbices formais do recurso.

10. Não há incompatibilidade manifesta com a jurisprudência que veda pronúncia fundada exclusivamente em testemunho indireto, pois o acórdão recorrido indicou elementos adicionais: posição de liderança atribuída ao acusado, provas compartilhadas, depoimentos policiais judicializados e informação de testemunha protegida n. 002/2024.

11. A conclusão de que a participação pode ocorrer por autorização remota, independentemente de presença física, e que os registros de monitoramento não afastam os indícios, somente poderia ser revista mediante reexame dos elementos probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

12. O parecer ministerial favorável à impronúncia não vincula o julgador e não supera a deficiência de impugnação nem autoriza o reexame do conjunto probatório em recurso especial.

13. Inexistente ilegalidade flagrante, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. DISPOSITIVO

14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 284/STF; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.182.344/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 17/6/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.226.860/PB, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/8/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.937.604/MG, Quinta Turma; STJ, Tema Repetitivo n. 1.260.