Tráfico: argumento dissociado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ARGUMENTO DISSOCIADO. SÚMULA 284/STF. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A parte agravante alega a ausência de prequestionamento do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Contudo a violação de tal dispositivo não foi alegada pela acusação. Assim, é inadmissível a insurgência especial que apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF.

2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

3. No presente caso, a valoração negativa da conduta social decorreu do fato de o acusado integrar a organização criminosa Comando Vermelho, circunstância que evidencia sua inserção no contexto delitivo e permite aferir, a partir de elemento concreto dos autos, aspecto desfavorável de sua conduta perante a sociedade. Já a culpabilidade foi negativada em razão de circunstância diversa e mais específica: o exercício da função de "disciplina" dentro da estrutura da facção, posição que, segundo consignado pelas instâncias ordinárias, lhe conferia atribuições próprias e revelava maior grau de envolvimento e de censurabilidade na prática criminosa. Portanto, não houve simples repetição do mesmo fundamento em duas circunstâncias judiciais. Enquanto a conduta social foi desabonada pela própria integração do agente à organização criminosa, a culpabilidade levou em consideração a posição funcional por ele desempenhada em sua estrutura, elemento que acrescenta dado concreto acerca da intensidade de sua vinculação e de seu papel no contexto criminoso.

4. A circunstância de os dois fundamentos estarem relacionados ao pertencimento do acusado à mesma organização não implica, por si só, a ocorrência de bis in idem. Para que se reconheça a indevida dupla valoração, seria necessário demonstrar que exatamente o mesmo fato foi utilizado, sem qualquer distinção, para justificar a negativação de mais de uma circunstância judicial. No caso, porém, há individualização dos fundamentos: a integração à facção foi considerada para a análise da conduta social, ao passo que o desempenho da função de "disciplina" serviu para evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, sob o prisma da culpabilidade.

5. No que tange ao regime de cumprimento de pena, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 7 anos e 6 meses de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado.

6. Agravo regimental não provido.