Erro material na contagem do prazo: prosseguimento do julgamento

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 798, §§ 1º E 3º, DO CPP. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E NA GRAVIDADE CONCRETA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.

1. Publicada a decisão em 24/3/2026, o quinquídio do art. 258 do RISTJ encerrou-se em 29/3/2026 (domingo), prorrogando-se, por força do art. 798, § 3º, do CPP, até 30/3/2026, data do protocolo do agravo regimental, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos para reconhecer a tempestividade.

2. No exame do agravo regimental, a pretensão de redimensionar o regime inicial de pena, fixado a partir da negativação de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e da gravidade concreta da conduta, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ (AgRg no AREsp n. 1.484.147/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 26/8/2020).

3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com demonstração de similitude fático-jurídica e indicação dos dispositivos de lei federal interpretados de forma divergente, requisitos não atendidos na espécie, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF (AgInt no AREsp n. 2.194.828/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/5/2023).

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conhecer do agravo regimental mas negar-lhe provimento.