Deficiência de fundamentação: omissão e contradição inexistentes

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NA DESCRIÇÃO DO OBJETO DA CONSTRIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, ante a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.

2. Fato relevante. Na origem, em apelação criminal, o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento de desbloqueio de bens em medida assecuratória (sequestro) relacionada a investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro, controvérsia que recai especificamente sobre dois imóveis determinados, figurando o recorrente como terceiro em relação à ação penal principal.

3. As decisões anteriores. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial por: (i) ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); (ii) não demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ); e (iii) incidência da Súmula 7/STJ. A decisão monocrática agravada assentou a falta de indicação precisa dos dispositivos federais. O acórdão embargado confirmou a deficiência de fundamentação e a ausência de dissídio, delimitando que matérias de reexame fático-probatório e ofensas constitucionais não se inserem na via especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para: (i) afastar a incidência da Súmula 284/STF, diante da alegada indicação expressa de dispositivos federais nas razões do recurso especial; (ii) reconhecer omissão no exame autônomo da alínea "a" do art. 105, III, da Constituição; (iii) afastar contradição interna e inovação de fundamentos no acórdão embargado; e (iv) corrigir erro material na descrição do objeto da medida assecuratória, consignando a constrição de bens imóveis determinados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022), não servindo à rediscussão da causa.

6. Mantém-se a aplicação da Súmula 284/STF: a mera citação genérica de dispositivos legais nas razões do recurso especial, desacompanhada de demonstração lógica e fundamentada de violação de cada preceito, atrai o óbice por deficiência de fundamentação; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada.

7. Inexiste omissão quanto ao exame da alínea "a" do art. 105, III, da Constituição: a deficiência formal e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e de admissibilidade impedem o conhecimento do recurso especial em sua integralidade, restando prejudicada a análise de mérito de ambas as alíneas; a referência ao cotejo analítico está em consonância com a sistemática processual aplicável e com os óbices processuais verificados.

8. Não há contradição interna: a compreensão do contorno fático-processual da medida assecuratória não se confunde com o atendimento dos requisitos técnicos de admissibilidade e fundamentação do recurso especial; a fundamentação do acórdão é coerente e harmônica.

9. Não se verifica inovação de fundamentos: o colegiado apenas ratificou a persistência dos óbices já apontados no juízo de admissibilidade, sem introdução de fundamento surpresa ou ofensa ao contraditório, cingindo-se a matéria ao juízo negativo de admissibilidade.

10. Configura-se erro material na descrição do objeto da constrição, devendo ser retificados o relatório e a ementa para consignar que a medida assecuratória impugnada recai sobre bens imóveis específicos, e não sobre "valores".

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material quanto ao objeto da constrição, mantendo-se íntegros os demais termos do acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 105, III, alíneas "a" e "c"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V; STF, Súmula 284; STF, Súmula 283; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STF, Súmula 283; STJ, Súmula 7.