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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 122 do TST

Súmula

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

37 decisões

09

SET 2026

TSTAg-AIRR 0024159-75.2025.5.24.0086

Cerceamento do direito de defesa: revelia

Nos termos da Súmula 221 do TST, “a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”.

  • Direito Civil
  • Cerceamento do direito de defesa
  • +5

20

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0024282-93.2023.5.24.0005

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: revelia

De acordo com a Súmula nº 122 do TST, aplicada por equidade aos reclamantes, " A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

06

AGO 2026

TSTAg-Emb-ED-RR 1737-35.2011.5.07.0001

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: audiência inaugural

Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

02

JUL 2026

TSTAg-AIRR 10300-10.2020.5.15.0056

Administração pública: terceirização trabalhista

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 1101-66.2015.5.05.0007

Revelia: efeitos

Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de consideração do conteúdo das provas documentais juntadas pelo Reclamado nos autos eletrônicos anteriormente à audiência inaugural na qual a parte deixou de comparecer.

  • Direito do Trabalho
  • Revelia
  • +5

16

JUN 2026

TSTRR 12141-22.2014.5.18.0006

Revelia: efeitos

Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu expressamente a irregularidade da representação patronal em audiência, ao consignar que o preposto presente naquele ato não era empregado das Reclamadas CERNE e PRODAGO, mas sim empregado da AGECOM, pessoa estranha…

  • Direito do Trabalho
  • Revelia
  • +3

29

ABR 2026

TSTRR 0010238-03.2023.5.15.0011

Interposto pelas reclamadas sob a égide da lei nº 13.467/2017

O acórdão regional, ao manter a aplicação da pena de revelia e confissão ficta, firmou-se em premissas fáticas expressamente delineadas a partir da análise do conjunto probatório, concluindo que não restou comprovada a impossibilidade de comparecimento do…

  • Direito do Trabalho
  • Interposto pelas reclamadas sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

02

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010639-03.2024.5.15.0064

Justiça gratuita: pessoa jurídica

Hipótese na qual foi mantido o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade, pautado no não cabimento de recurso de revista em face de decisão monocrática.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +3

16

DEZ 2025

TSTAg-AIRR 0000052-94.2023.5.09.0654

Análise conjunta: matéria comum

O artigo 844, § 1º, da norma consolidada, deixa assente a possibilidade de designação de nova audiência, na ocorrência de motivo relevante para a respectiva ausência na primeira assentada.

  • Direito do Trabalho
  • Análise conjunta
  • +5

04

DEZ 2025

TSTAIRR 10223-96.2015.5.01.0401

Horas extras: comissionista puro

Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

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