Revelia: efeitos

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVELIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E DEFESA. NÃO APROVEITAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu expressamente a irregularidade da representação patronal em audiência, ao consignar que o preposto presente naquele ato não era empregado das Reclamadas CERNE e PRODAGO, mas sim empregado da AGECOM, pessoa estranha à lide. Com base nessa premissa, decretou a revelia das Reclamadas, nos termos da Súmula nº 377 do TST, vigente à época dos fatos . II. Contudo, ressalvou que a apresentação de contestação e documentos por advogado regularmente constituído evidencia o ânimo de defesa da parte, razão pela qual afastou os efeitos materiais da revelia e procedeu à análise da defesa e da documentação juntada aos autos. III. Sobre o tema, a Súmula nº 122 do TST disciplina que " a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência ". Por seu turno, o art. 844 da CLT disciplina os efeitos decorrentes do não comparecimento das partes à audiência, dispondo, em seu caput , que " o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ". IV . Assim, a ausência das Reclamadas à audiência acarreta a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão ficta quanto à matéria fática, circunstância que impede o recebimento de contestação e dos documentos com ela apresentados. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.