Revelia: efeitos

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA INAUGURAL REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.47/2017. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ELETRÔNICOS ANTES DA AUDIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 122/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de consideração do conteúdo das provas documentais juntadas pelo Reclamado nos autos eletrônicos anteriormente à audiência inaugural na qual a parte deixou de comparecer. Nos termos do disposto no art. 844, caput , da CLT, a ausência da parte demandada em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Destaca-se que, no caso, a audiência em questão foi realizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 844, § 5º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista. Ademais, segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a presença do advogado em audiência, não tem o condão de elidir os efeitos da revelia, incidindo o entendimento consagrado na Súmula 122/TST, segundo a qual: "A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência". Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença de maneira favorável ao Reclamado, mediante consideração do conteúdo probatório constante dos documentos por ele juntados, decidiu de maneira divergente da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, restando caracterizada a transcendência política da causa e a violação do art. 844, caput , da CLT. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade do acórdão regional e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas constantes do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento, interpostos pela parte Reclamante.