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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 372 do TST

Súmula

I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

798 decisões

04

AGO 2026

TSTRRAg 12519-06.2017.5.15.0022

Danos morais: descomissionamento

O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência pacífica no sentido de que a supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos não enseja, por si só, o direito à indenização por danos morais. Precedentes.

  • Direito Civil
  • Danos morais
  • +5

02

JUL 2026

TSTAg-AIRR 24391-55.2019.5.24.0003

Procedimento sumaríssimo: gratificação de função

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os…

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +4

25

JUN 2026

TSTE-Ag-ED-RRAg 870-47.2019.5.10.0011

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: gratificação de função

Nos termos do § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, " não assegura ao empregado a manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que…

  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

24

JUN 2026

TSTRRAg 20470-05.2017.5.04.0007

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examinar a nulidade alegada se o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.

  • Processo Penal
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 100713-46.2020.5.01.0222

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional, na análise do primeiro embargos de declaração, consignou: " Assiste parcial razão ao reclamante, quando afirma que exerceu função gerencial desde abril de 2007.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 427-96.2019.5.21.0009

Do adicional de incorporação: concessão do benefício da justiça gratuita

Considerando que o trabalhador recebeu gratificação de função por mais de dez anos antes da vigência da Lei 13.467/2017, dá-se provimento ao agravo de instrumento por aparente contrariedade à Súmula 372, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Do adicional de incorporação
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-RR 331-37.2022.5.06.0351

Gratificação de função: quebra de caixa

Ante as razões apresentadas pela agravante para a impossibilidade de incorporação da verba "quebra de caixa", impõe-se o reexame do recurso de revista da parte autora. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +5

24

JUN 2026

TSTRR 787-05.2019.5.12.0034

Gratificação de função: incorporação

Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a reclamante percebeu gratificação de função por período superior a dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Gratificação de função
  • +5

24

JUN 2026

TSTAg-RRAg 11032-84.2022.5.03.0078

A) matéria objeto do agravo de instrumento do reclamado

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • A) matéria objeto do agravo de instrumento do reclamado
  • +5

18

JUN 2026

TSTAg-E-ED-ARR 427-89.2013.5.12.0031

Novo plano de funções de confiança: assinatura do termo de posse

Sétima Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato autor, erigindo o óbice da Súmula 126 do TST à pretensão de nulidade do termo de posse referente ao Novo Plano de Funções.

  • Direito do Trabalho
  • Novo plano de funções de confiança
  • +4

18

JUN 2026

TSTAg-AIRR 755-40.2021.5.22.0005

Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: princípio da estabilidade financeira

Constou do v. acórdão regional que " Conforme fundamentado na sentença, analisando-se a ficha cadastral do reclamante, constata-se que em períodos intercalados, de 06.11.2006 a 30.04.2007, o reclamante exerceu a função de QUEBRA DE CAIXA C/GRAT ATEN BP, em…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
  • +1

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