Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU SOBRE O "JUSTO MOTIVO" REFERIDO NO ITEM I DA SÚMULA N. 372 DO TST, ANCORADA EM NORMAS COLETIVAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, não há nulidade em relação às questões jurídicas suscitadas, bem como no tocante ao regulamento empresarial, tendo o TRT, no aspecto, considerado que o autor entrou em gozo de benefício previdenciário em 2020, cerca de 7 anos após haver completado o decênio que lhe assegurou o direito à estabilidade financeira (incorporação da gratificação de função). Nesse sentido, o acórdão é claro: " não há que se falar na aplicação do normativo interno no banco para obstar a incorporação pleiteada, uma vez que o autor já tinha o direito garantido sobre a parcela desde 2013 ". 3. Não obstante, subsiste omissão no que se refere às normas coletivas invocadas pelo réu de modo que o TRT, em que pese haver se pronunciado expressamente acerca da ausência de justo motivo nos termos do que prescreve a Súmula n. 372, I, do TST (inclusive sob a ótica dos regulamentos internos), não se manifestou quanto à aplicação das normas coletivas invocadas pelo réu em ordem a fixar uma moldura fática que permita o exame das alegações patronais relativas à existência de respaldo normativo para a supressão da gratificação de função da parte autora, inclusive sob a perspectiva da aderência ou não da hipótese à tese fixada pela Suprema Corte no exame do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido .