Jurisprudências
Decisões que citam
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
137 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.280.097
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.030.851
O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.069
Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com fundamento no óbice da Súmula n. 211/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.217.614
As razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido acerca da falta de clareza contratual, ausência de Nota Técnica Atuarial e base estatística com preclusão da prova, e violação do dever de informação (Súmula…
22
SET 2026
STJAREsp 2.998.070
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação revisional envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, discutindo a legalidade do preço da mensalidade após a aposentadoria à luz do art. 31 da Lei n.…
22
SET 2026
STJREsp 2.179.862
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que revisou reajustes de plano de saúde coletivo.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.176.807
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamentos em Súmulas 284/STF e 7/STJ, e por ausência de cotejo analítico suficiente.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.797
A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em âmbito de recurso repetitivo, é impugnável por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão regimentalmente…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.076.119
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.
22
SET 2026
STJREsp 2.195.967
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
22
SET 2026
STJREsp 2.065.811
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de revisão contratual de plano de saúde.
22
SET 2026
STJAREsp 3.199.543
A negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
14
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.080.904
Constatou-se erro de premissa fática no acórdão embargado, pois os contratos estão submetidos integralmente à RN nº 63/2003 da ANS, cuja 10ª faixa etária ocorre aos 59 anos, inexistindo reajuste por faixa etária após os 60, o que afasta a analogia do art.…
14
SET 2026
STJAREsp 2.747.077
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 284 do STF, 5 e 7 do STJ e no prejuízo do dissídio jurisprudencial.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.046.920
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta de modo fundamentado as questões relevantes, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente.
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