STJAREsp 3.199.543
Plano de saúde: reajuste por faixa etária
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Reajuste por faixa etária
- Negativa de seguimento
- Abusividade do reajuste
- Revisão
- Inviável
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA Nº 952/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIDO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REVISÃO. INVIÁVEL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
2. É inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A demonstração de divergência jurisprudencial exige a indicação do artigo de lei federal interpretado de forma divergente, a transcrição de trechos dos arestos confrontados e o devido cotejo analítico. Incidência da Súmula nº 284/STF.
4. Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.