Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 521-17.2017.5.07.0005
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010614-67.2023.5.15.0082
Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de suspeição arguida pela reclamada, sob o fundamento de que não ficou configurada a troca de favores.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001503-79.2018.5.02.0017
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada.
11
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001042-21.2020.5.02.0314
Constatado que a controvérsia relativa à base de cálculo das horas extras – aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I e da Súmula nº 340 do TST - foi efetivamente suscitada nas razões do recurso de revista, acolhem-se os embargos de…
11
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 244-94.2020.5.07.0037
A interposição do agravo orienta-se pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do recorrente motivar seu apelo no momento de sua interposição, tendo por cumprida satisfatoriamente a dialeticidade quando houver simetria entre o que foi decidido na…
11
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 11891-94.2018.5.15.0082
O acórdão embargado examinou a controvérsia e consignou que a pretensão recursal encontrava óbice na Súmula nº 126 do TST, diante da conclusão do Tribunal Regional, baseada no conjunto probatório, de que o atingimento das metas não dependia exclusivamente do…
10
SET 2026
TSTAg-ARR 1630-12.2013.5.06.0142
Considerando a natureza da arguição de nulidade processual deduzida pela parte e a possibilidade de provimento da questão de mérito apresentada no recurso de revista, remete-se o exame da questão processual ao momento do julgamento de tal recurso.
10
SET 2026
TSTEmb-RRAg 256-14.2020.5.06.0142
Terceira Turma não conheceu do recurso de revista da parte autora quanto à inaplicabilidade da Súmula 340 do TST.
09
SET 2026
TSTRRAg 0021017-73.2021.5.04.0211
Na hipótese, a recorrente transcreveu no recurso de revista apenas a parte dispositiva com as conclusões da Corte Regional em cada matéria recorrida, sem os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 1277-90.2016.5.06.0101
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
09
SET 2026
TSTRRAg 1706-88.2017.5.06.0144
A agravante insiste na alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional, entretanto, o que se verifica é que os declaratórios foram apresentados com claro objetivo de provocar a reavaliação das provas produzidas em benefício de aspectos probatórios…
09
SET 2026
TSTRRAg 1001676-98.2017.5.02.0709
A parte recorrente não observou os pressupostos específicos de admissibilidade exigidos para o processamento do recurso de revista fundado em negativa de prestação jurisdicional.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000910-29.2015.5.02.0252
Na hipótese, vê-se que a decisão recorrida está suficientemente fundamentada, tendo consignado expressamente as razões de fato e de direito relacionadas às controvérsias suscitadas, não se verificando, pois, omissão quanto às questões relevantes ao deslinde…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001612-93.2023.5.02.0025
A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. O artigo 62, I, da CLT, estabelece dois requisitos necessários à exclusão da obrigatoriedade do controle de jornada:
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11105-43.2018.5.15.0052
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
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