Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

I. AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Considerando a natureza da arguição de nulidade processual deduzida pela parte e a possibilidade de provimento da questão de mérito apresentada no recurso de revista, remete-se o exame da questão processual ao momento do julgamento de tal recurso. 2. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO NÃO COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 340/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EMPREGADO NÃO COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, determinou a observância da diretriz da Súmula 340/TST, destacando que "uma vez que a remuneração do trabalhador se dava pelo critério misto - parte fixa e outra variável - quanto a esta (variável) apenas deve incidir o adicional de horas extras". A análise das premissas fáticas consignadas no acórdão regional revela que a remuneração do empregado era composta de salário fixo mais prêmios, pagos em razão do atingimento de metas estipuladas pela Reclamada. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que os "prêmios" por atingimento de metas possuem natureza jurídica diversa das "comissões", não se aplicando a Súmula 340/TST, tampouco a OJ 397 da SBDI-1/TST, mas a Súmula 264/TST. Julgados. Nesse contexto, a decisão regional mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido por má-aplicação da Súmula 340/TST. Recurso de revista conhecido e provido.