Horas extras: inaplicabilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 E OJ Nº 235 DA SDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PREJUDICADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. REDISCUSSÃO DO MÉRITO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. O acórdão embargado examinou a controvérsia e consignou que a pretensão recursal encontrava óbice na Súmula nº 126 do TST, diante da conclusão do Tribunal Regional, baseada no conjunto probatório, de que o atingimento das metas não dependia exclusivamente do reclamante ou de condutas da empresa. Ausente premissa fática que permita o exame da tese relativa à inaplicabilidade da Súmula nº 340 e da OJ nº 235 da SDI-1 do TST, não há omissão a sanar. Evidenciado o intuito de rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.