Suspeição de testemunha: troca de favores não identificada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES NÃO IDENTIFICADA. § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de suspeição arguida pela reclamada, sob o fundamento de que não ficou configurada a troca de favores. Julgamento proferido em estrita consonância com a Súmula 357 deste Tribunal Superior, o que atrai, efetivamente, óbice do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE. SALÁRIO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLTJUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE. SALÁRIO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT. § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Restou expressamente consignado no acórdão regional que o reclamante recebe salário inferior a 40 % do teto do RGPS, pelo que faz jus ao benefício da justiça gratuita na forma do § 3º do artigo 896 da CLT. O entendimento deste Tribunal sobre a matéria debatida já se encontra pacificado, no mesmo sentido do acórdão regional, incide o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - - LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS - - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL - - HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. A parte não observou ao disposto nos incisos I e III do artigo 896 da CLT, pois transcreveu extenso trecho do acórdão regional, com diversos destaques, deixando de individualizar os pontos controvertidos e de realizar o necessário cotejo analítico. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte não atendeu aos requisitos dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NA ADI-5766/DF. Ante a conformidade do acórdão regional com a tese fixada pelo STF em precedente vinculante, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E NO TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. O acórdão regional foi proferido em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), razão por que não merece reparos. Agravo a que se nega provimento.