Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.979.806
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo regimental, negou provimento ao recurso, mantendo decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.301.825
A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP não foi suscitada nas razões de apelação e foi deduzida apenas em embargos de declaração, nos quais o Tribunal de origem deixou de conhecê-la por inovação recursal,…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.197.913
Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas.
01
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.925.705
A lei que rege o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente na data de publicação da decisão a ser impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater, em…
01
SET 2026
STJAREsp 3.174.862
Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
01
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.205.537
A alegação de cabimento do indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 não foi submetida ao Tribunal de origem, nem houve oposição de embargos declaratórios para provocar o pronunciamento colegiado, o que impede o conhecimento da questão na via especial, por…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.211.248
O exame, em recurso especial, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, ainda que suscitada em embargos de declaração, é inviável por ausência de prequestionamento, a incidir as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ : "É inadmissível o recurso…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.910.059
Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro…
01
SET 2026
STJREsp 2.018.938
A controvérsia resume-se à i) verificação de eventual negativa de prestação jurisdicional; ii) definição sobre a possibilidade de o magistrado declarar a nulidade do título dominial no bojo da ação reivindicatória, e iii) análise da existência de fundamento…
01
SET 2026
STJAREsp 2.839.847
O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial e exige o enfrentamento expresso da matéria pelo tribunal de origem, à luz das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ.
01
SET 2026
STJREsp 2.255.283
Com relação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou esses dispositivos, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.248.306
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em ação penal por roubo majorado, com alegação de omissão quanto ao exame do prequestionamento e ao afastamento…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.236.079
Não há previsão legal de sustentação oral no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de…
01
SET 2026
STJREsp 2.258.447
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em que se alega indevida resilição de contrato de plano de saúde coletivo. Recurso especial interposto em 16/6/2025 e concluso ao gabinete em 23/2/2026.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.107.122
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do CPP. No caso, inexiste qualquer desses vícios.
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