Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 525-03.2016.5.17.0008
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista atinente à reversão da justa causa e aos honorários advocatícios não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010932-64.2022.5.03.0035
Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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OUT 2026
TSTRRAg 0000096-36.2025.5.12.0048
O STF, no julgamento do RE 1.298.647, Tema 1.118 da repercussão geral, firmou tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode decorrer exclusivamente da inversão do ônus da prova, exigindo-se comprovação de comportamento…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012142-22.2022.5.15.0002
TRT, com base no exame dos elementos de prova, condenou a reclamada ao pagamento de danos morais e estéticos, ao registro de que “a Reclamante comprovou a ocorrência do acidente de trabalho e restou caracterizada a culpa da Reclamada no infortúnio”.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011567-83.2023.5.15.0097
Conforme se verifica, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório.
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OUT 2026
TSTAIRR 0020272-26.2022.5.04.0028
TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que “não há autorização normativa para a adoção do banco de horas no contrato de trabalho em condições insalubres, pois a norma coletiva está a tratar da compensação semanal neste…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000539-12.2024.5.12.0051
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021567-05.2015.5.04.0009
O Tribunal Regional excluiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que a reclamante não comprovou a ausência de fruição dos períodos destinados à refeição e descanso pré-assinalados.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000162-87.2022.5.12.0026
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que a prova dos autos atesta que o ente público, em 18.6.2018, tomou ciência que a empresa contratada estava…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012017-43.2023.5.15.0059
O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, assentou que “ainda que o autor tenha sido declarado confesso quanto à matéria fática por não ter comparecido à audiência de instrução tal situação não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000629-73.2021.5.05.0195
Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011731-25.2024.5.18.0131
O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, constatou a “a ausência de concessão das férias no período legal, o que configura infração ao disposto nos artigos 134 e 137 da CLT, atraindo a penalidade da dobra”, e não a mera quitação extemporânea da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001274-76.2024.5.02.0028
In casu, a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0016157-73.2023.5.16.0001
Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da ré diante da concordância com o despacho de admissibilidade que aplicou o óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTARR 11068-11.2015.5.01.0052
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , veiculada no recurso de revista da Reclamada, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto…
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