Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA DA GUIA NECESSÁRIA À OBTENÇÃO DA VERBA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O entendimento desta Corte, consolidado no item II da Súmula 389 do TST, é no sentido de que "o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". No caso, observa-se que o Regional registrou expressamente que não houve liberação tempestiva das guias pelo empregador, de modo que o recurso de revista não comporta processamento, dada a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.