Banco de horas: regime de compensação de jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTROLE DE SALDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que “não há autorização normativa para a adoção do banco de horas no contrato de trabalho em condições insalubres, pois a norma coletiva está a tratar da compensação semanal neste ponto”. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a parte agravante, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado a esta Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A Corte Regional consignou, ainda, que “não há como afastar a decisão de origem que consigna que os controles de horários não contêm indicação precisa de horas prorrogadas, dos créditos ou débitos, o que impede a parte empregada de verificar seu saldo de horas, ficando ela à mercê da empregadora. Desse modo, é inviável admitir tal forma de compensação quando não é possível extrair da documentação constante dos autos o número de horas destinadas ao banco de horas”. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificação do cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.