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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010126-05.2022.5.15.0032
Acordo de compensação de jornada: banco de horas
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 126 do TST
SúmulaIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0100044-15.2023.5.01.0019
Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços
Demonstrado nos autos que a segunda reclamada figurou como tomadora e beneficiária direta dos serviços desempenhados pelo reclamante, a atribuição de responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias reconhecidas em…
- Processo Civil
- Responsabilidade subsidiária
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000209-43.2024.5.08.0013
Responsabilidade civil: doença ocupacional
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010963-22.2023.5.03.0109
Prêmios: restituição de despesas
A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo a decisão de admissibilidade a quo que denegou seguimento ao recurso de revista calcado no óbice da Súmula 126 do TST (para o tema "justa causa") e na escorreita…
- Direito do Trabalho
- Prêmios
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010114-02.2024.5.18.0011
Matéria comum: deserção dos recursos ordinários
O Tribunal Regional reputou desertos os recursos ordinários das partes, fundamentando que não houve prova da alegada insuficiência econômica, pois os documentos apresentados nos autos não condizem com o alegado estado de hipossuficiência das partes (Súmula…
- Direito do Trabalho
- Matéria comum
- +5
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OUT 2026
TSTRRAg 0010877-06.2025.5.03.0069
Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade
Foi deferido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado, em virtude de exposição à “vibração (de corpo inteiro) acima dos limites da norma técnica”.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001232-81.2023.5.13.0025
Adicional de periculosidade: manutenção de elevadores
Mantém-se, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011429-37.2022.5.15.0070
Nulidade da citação: revelia e confissão ficta
No processo do trabalho, a citação não está sujeita à pessoalidade, sendo válida a notificação recebida por empregado no endereço do empregador, presumindo-se o seu recebimento, na forma da Súmula 16 do TST, cabendo ao destinatário a prova do não recebimento.
- Direito do Trabalho
- Nulidade da citação
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000312-06.2024.5.02.0464
Intervalo intrajornada: adicional de insalubridade
Quanto aos temas “intervalo intrajornada”, “adicional de insalubridade”, “rescisão indireta”, a r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no obice da Súmula nº 126 do TST, e, no que tange…
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000766-67.2024.5.22.0004
Rito sumaríssimo: horas extras
O Tribunal Pleno desta Corte, no processo RRAg-318-26.2023.5.0126 – Tema 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos –, reafirmou a sua jurisprudência, estabelecendo o seguinte precedente vinculante: " A não concessão do intervalo para…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +3
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OUT 2026
TSTRRAg 100245-08.2016.5.01.0001
Prescrição total: quinquênios / anuênios
O Tribunal Regional ao apreciar a controvérsia quanto aos quinquênios/anuênios, consignou, inicialmente, (i) que a parcela estava prevista em normas coletivas com vigência limitada até 1999, razão pela qual entendeu aplicável a prescrição total, nos termos…
- Direito Civil
- Prescrição total
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000827-21.2024.5.02.0018
Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT: constatado equívoco na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser reapreciado
Constatado equívoco na decisão monocrática, o agravo de instrumento deve ser reapreciado. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1063-53.2013.5.09.0673
Multa
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e integração da parcela CTVA no cálculo do saldamento REG/REPLAN , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
- Direito do Trabalho
- Multa
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020217-13.2022.5.04.0663
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Processo Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
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OUT 2026
TSTAIRR 1001627-11.2018.5.02.0034
Nulidade da certidão de dívida ativa: multa moratória
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à nulidade da certidão de dívida ativa e à multa moratória não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso…
- Direito do Trabalho
- Nulidade da certidão de dívida ativa
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