Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 20048-91.2020.5.04.0373
O contrato de facção caracteriza-se pela celebração de negócio jurídico de natureza essencialmente mercantil, mediante o qual uma empresa se compromete a fabricar e fornecer à outra produtos acabados para posterior comercialização, sem que haja contratação…
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OUT 2026
TSTRRAg 101590-22.2017.5.01.0244
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada ante a irregularidade de representação processual. Não se verifica, nos autos, instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001430-86.2021.5.02.0087
Caso em que o Tribunal Regional, a partir da prova produzida, manteve a invalidade dos controles de frequência, por constatar que não registravam a jornada efetivamente praticada pela Reclamante.
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OUT 2026
TSTAIRR 0011660-34.2025.5.03.0057
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou o fundamento consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, relativo ao óbice da Súmula 126 do TST.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 21531-47.2017.5.04.0023
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina, de forma fundamentada, as questões suscitadas pela parte, consignando que a função gratificada possui natureza salarial, mas não se confunde com salário stricto sensu ,…
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OUT 2026
TSTAIRR 148-25.2020.5.11.0019
Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000138-24.2023.5.07.0039
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11501-45.2017.5.03.0163
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar, do cômputo da jornada de trabalho, os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000256-71.2025.5.02.0032
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTRRAg 1000275-62.2018.5.02.0472
Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que " o labor em condições não ergonômicas e com sobrecarga, culminou no surgimento da doença que acomete o obreiro "; que " a incapacidade restou, de igual modo, caracterizada ";…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 750-57.2020.5.06.0018
A técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal), conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no AI-QO 791.292-PE, segundo a qual se exige…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000742-52.2024.5.12.0025
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 654-06.2021.5.09.0024
A adoção da técnica de fundamentação per relationem , mediante incorporação dos fundamentos da decisão proferida no primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, não configura, por si só, ausência de fundamentação.
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OUT 2026
TSTAIRR 0010226-35.2025.5.03.0178
O Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, concluiu que não restou comprovada a exposição do reclamante a calor excessivo, tendo evidenciado, ao revés, que a incidência do referido agente estava abaixo dos limites de tolerância, não ensejando,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 760-46.2019.5.14.0008
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, Tema nº 725 da repercussão geral, reconheceu a licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas.
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