Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina, de forma fundamentada, as questões suscitadas pela parte, consignando que a função gratificada possui natureza salarial, mas não se confunde com salário stricto sensu , bem como analisando a alegação de que a parcela teria sido instituída como compensação por redução salarial. Eventual inconformismo com a conclusão adotada não configura omissão. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, do CPC. Agravo interno não provido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADI 3.395/DF . O Tribunal Regional, com base no quadro fático-probatório, concluiu que o primeiro vínculo mantido entre as partes possuía natureza jurídico-administrativa, por decorrer de contratação temporária fundada na Lei nº 8.745/93, reconhecendo a competência da Justiça Comum para apreciar as controvérsias dele decorrentes, em conformidade com a tese firmada pelo STF na ADI 3.395/DF. A pretensão de afastar essa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Agravo interno não provido.