Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000977-44.2022.5.02.0059
Quanto ao " cerceamento de defesa" alegado, vale destacar que o art. 844, da CLT prevê a indispensabilidade da prova pericial nos casos que envolver pedidos de insalubridade e periculosidade.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010062-67.2021.5.03.0095
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTRRAg 203-88.2017.5.13.0030
O caso dos autos não versa sobre ultratividade de normas coletivas, mas sobre a integração de vantagens regulamentares ao contrato de trabalho. Indeferido o sobrestamento fundado na Súmula 277 do TST.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000187-74.2025.5.14.0403
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para, reconhecendo o cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, proceder a novo exame do…
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AGO 2026
TSTAg-ARR 383-56.2018.5.08.0015
Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, a fim de que seja cancelada a reversão da dispensa por justa causa, ao argumento de que restou provado o ato de improbidade do recorrido que motivou a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020941-66.2023.5.04.0021
Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos…
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AGO 2026
TSTAIRR 0020448-86.2023.5.04.0022
O contrato de trabalho do reclamante foi iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017.
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AGO 2026
TSTRRAg 251-10.2016.5.09.0122
Consta do acórdão regional que " Assim, considerando que as horas extras, quando existentes, foram quitadas com o respectivo adicional, não há que se falar em pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas relativas a jornada de trabalho ".
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AGO 2026
TSTAg-Emb-RR-Emb 0020360-07.2021.5.04.0026
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público…
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AGO 2026
TSTAg-E-RR 182100-71.2008.5.02.0062
Ao julgar as questões relativas à ilicitude de terceirização nos autos do IncJulgRREmbRepRR-1000-71.2012.5.06.0018, o Tribunal Pleno do TST decidiu, mediante acórdão prolatado em 12/05/2022, as teses jurídicas para o tema repetitivo nº 0018.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10904-28.2021.5.03.0069
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesse aspecto.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011087-66.2023.5.15.0013
A parte agravante peticionou nos autos informando que, por equívoco na elaboração do agravo, foram colacionados arestos fictícios sem a devida validação junto aos órgãos julgadores, promovendo, assim, a sua retratação espontânea antes do julgamento do apelo.
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AGO 2026
TSTRRAg 1000320-27.2019.5.02.0021
Tema julgado pela Sexta Turma do TST na Sessão de 27/04 a 05/05/2026. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20155-44.2022.5.04.0801
AUSÊNCIA DE OMISSÃO O caso dos autos, em que se discute a cumulação de adicional de penosidade e adicional de periculosidade, não tem aderência estrita à tese vinculante do Tema 17 da Tabela de IRR: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 11179-55.2017.5.03.0056
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
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