Vínculo de emprego: inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que "não se discute aqui sobre a possibilidade de contratação de trabalhador autônomo para fins de descarga de caminhões", mas sim que, "a partir do momento que tal atividade é vinculada ao trabalho de um determinado trabalhador, com pessoalidade, não eventualidade e, sobretudo, com subordinação, por ter que comparecer, sob pena de não mais ser indicado para tanto, tem-se, por consequência, a caracterização da relação de emprego, máxime quando no caso sequer foram demonstrados os requisitos formais para a contratação de trabalhador avulso, segundo a tese da parte ré" . E entendeu que, "estando presentes todos os requisitos fático-jurídicos para a configuração da relação de emprego, o trabalho por pessoa física com subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade, há que se reconhecer o vínculo empregatício pleiteado, com o pagamento das parcelas pertinentes". Inconteste a incidência do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.