Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 101243-02.2017.5.01.0078
Discute-se a admissibilidade de recurso de revista no qual se debatia o enquadramento ou não de trabalhadora, contratada por correspondente bancário, na categoria dos financiários de empregado que desempenha atividades financeiras em loja de departamento.
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AGO 2026
TSTRRAg 10743-75.2021.5.15.0136
No julgamento da ADPF 1058, a Suprema Corte, por maioria, decidiu:
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AGO 2026
TSTAIRR 319-04.2022.5.20.0005
O Tribunal Regional consignou que a Cláusula 34 do ACT 2020/2022 condicionou a majoração da margem consignável da AMS, de 13% para 30%, à priorização dos respectivos descontos pela Petros na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.
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AGO 2026
TSTRRAg 10131-32.2020.5.15.0053
O Tribunal Regional, amparado na prova pericial, consignou que o autor " desenvolvia suas atividades habituais no setor de Autoclave, localizado no interior do galpão industrial da Reclamada, onde há instalado três tanques de 18.000, 9.000 e 6.000 litros de…
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AGO 2026
TSTEmb-ED-Ag-RR 20015-92.2016.5.04.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado em 29/04/2025, fixou a seguinte tese jurídica: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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AGO 2026
TSTAg-Emb-RR 100525-78.2018.5.01.0301
Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10366-37.2021.5.15.0126
O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de "verba de representação" com fundamento no princípio da isonomia, consignando expressamente que "(...) restou incontroverso o pagamento da…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1275-70.2013.5.04.0008
O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social da empresa, razão pela qual o bem pertence à própria pessoa jurídica.
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AGO 2026
TSTAIRR 1257-59.2018.5.08.0106
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10029-04.2020.5.15.0055
Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Julgados. No caso dos autos, a parte apresenta ressalva na inicial.
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AGO 2026
TSTAIRR 1192-69.2016.5.10.0012
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTE-RR 11352-11.2021.5.15.0087
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…
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AGO 2026
TSTRRAg 629-14.2019.5.09.0654
Ao indicar pedido certo, determinado e com valor estimado, o reclamante atendeu ao disposto nos arts. 840, § 1.º, da CLT, e 12, § 2.º, da IN 41/2018 do TST, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000841-68.2021.5.02.0031
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS – RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – SÚMULAS 126 E 333 DO TST E ART. 896, §9º, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - A…
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AGO 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 628-04.2016.5.17.0010
Na hipótese em que o acórdão turmário nega provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos,…
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