Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0000580-44.2023.5.09.0003
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000535-53.2020.5.02.0381
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0016441-05.2024.5.16.0015
O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede a atuação dos litigantes com eficiência na justificação de seus pontos de vista, em especial quando obsta a produção de meios de prova essenciais ao cumprimento do encargo probatório imputado à parte.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000284-57.2024.5.09.0562
Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise das provas dos autos, manteve o reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada pelos danos decorrentes da patologia que acomete a Reclamante, ao fundamento de que o labor atuou como concausa para o…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0020608-89.2022.5.04.0461
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista por aplicação do óbice da Súmula 126/TST.
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AGO 2026
TSTAIRR 0010655-78.2023.5.15.0035
Na hipótese, a Corte de origem, com base no laudo pericial, manteve a condenação do ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, além dos reflexos deferidos.
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AGO 2026
TSTRRAg 1263-11.2017.5.05.0001
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1022 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se…
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AGO 2026
TSTRR 1344-18.2011.5.03.0003
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou novo retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II do CPC, em razão do…
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AGO 2026
TSTAIRR 0000149-15.2024.5.05.0511
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta.
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AGO 2026
TSTAg-RR 0010895-59.2023.5.03.0178
No caso em exame, consta no acórdão do TRT que “foi reconhecido que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período contratual não prescrito”.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000638-65.2023.5.02.0313
Há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100535-26.2023.5.01.0341
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou…
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AGO 2026
TSTRR 1001714-34.2025.5.02.0385
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral condiciona-se à constatação de que o valor arbitrado afronta a razoabilidade e proporcionalidade, por revelar-se excessivamente…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000479-85.2024.5.06.0413
NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL I.O Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior, e o Superior Tribunal de Justiça, ponderando as normas postas em conflito, admitem a manutenção da decisão recorrida mediante a adoção…
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AGO 2026
TSTRR 20100-58.2016.5.04.0234
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise do tema " negativa de prestação jurisdicional – fracionamento de férias – comprovação de situação excepcional ", objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de…
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