Compensação de jornada: labor em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente e sem previsão em norma coletiva

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE E SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 126 DO TST. No caso em exame, consta no acórdão do TRT que “foi reconhecido que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período contratual não prescrito”. O Tribunal Regional decidiu que “à míngua de comprovação de eventual licença prévia concedida pela autoridade competente, ou de norma coletiva que autorizasse a prorrogação de jornada em tal situação, é inválido o sistema de compensação de jornada adotado pela ré”. Em recurso de revista a reclamada alegou que deve ser considerado válido o sistema de compensação de jornada, “ainda mais pelo o fato de haver sido condenada ao pagamento do adicional de periculosidade e, não, da insalubridade, sendo assim, indevida tal condenação”. Afirmou, ainda, que “que não houve prova robusta nos autos que ensejasse a condenação da recorrente”. Assim, para se acolherem as alegações recusais da reclamada seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.