Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000024-44.2021.5.09.0122
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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OUT 2026
TSTRR 0001554-91.2024.5.23.0121
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020676-96.2019.5.04.0282
Nas razões do recurso de revista, a recorrente não efetuou a transcrição da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os pontos supostamente omissos, não atendendo ao comando do inciso IV do § 1º-A do…
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OUT 2026
TSTAg-ARR 20987-57.2015.5.04.0402
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg 942-57.2015.5.02.0444
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 222 da repercussão geral, firmou entendimento de que o adicional de riscos é devido ao trabalhador portuário avulso, nos mesmos termos em que pago ao trabalhador com vínculo permanente.
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OUT 2026
TSTAIRR 1001034-46.2023.5.02.0441
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 22/08/2025, no exame do Tema 230 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg - 0000453-54.2022.5.05.0003, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que “A prescrição bienal para as…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10608-10.2017.5.15.0102
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000625-45.2022.5.05.0019
O Tribunal Regional, embora tenha reconhecido a gravidade da conduta patronal consistente na manutenção da empregada em atividade presencial em desconformidade com orientação médica, afastou a rescisão indireta em razão da ausência de imediatidade entre a…
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OUT 2026
TSTRRAg 20421-71.2017.5.04.0812
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11381-36.2016.5.15.0152
Verifica-se que a decisão agravada assentou que a parte ré não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por conseguinte, deixou de observar o pressuposto de…
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OUT 2026
TSTRR 0010953-95.2025.5.03.0112
Cinge-se a controvérsia sobre eventual ocorrência de dano extrapatrimonial in re ipsa pelo recolhimento irregular do FGTS, inadimplemento de verbas trabalhistas e mora salarial.
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OUT 2026
TSTRR 0020943-18.2021.5.04.0664
Trata-se de sucessão trabalhista, sob o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT, 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 e da tese firmada na ADI 3.934/DF pelo Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
TSTRR 1431-18.2010.5.04.0023
Nos termos do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do Tribunal Superior do Trabalho: " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão…
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OUT 2026
TSTRR 1001026-78.2024.5.02.0071
A controvérsia tem pertinência com a configuração ou não da nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas que seriam feitas pelo patrono da ré às testemunhas.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0000080-76.2023.5.11.0017
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.
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