Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 11110-56.2016.5.15.0013
Dispõe item I da Súmula 422 do TST, que " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" .
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AGO 2026
TSTAIRR 0000211-02.2022.5.08.0201
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 10886-09.2018.5.15.0059
De plano, observo que as alegações da reclamada acerca da inexistência de redução da capacidade laborativa não podem ser apreciadas, eis que o trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da controvérsia, conforme art. 896, §1º-A, I, da CLT.
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AGO 2026
TSTRRAg 1000115-98.2019.5.02.0311
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020484-59.2021.5.04.0003
Nos termos da Súmula 422, I do TST, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 1239-53.2012.5.15.0009
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
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AGO 2026
TSTRRAg 1000027-30.2024.5.02.0038
Agravo de instrumento interposto pela primeira ré contra decisão de admissibilidade da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região.
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR-Ag-EDCiv-RR 0020702-77.2018.5.04.0202
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de repasse financeiro pela Administração Pública à entidade contratada justifica o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária.
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AGO 2026
TSTRRAg 20513-22.2020.5.04.0302
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 532-77.2014.5.03.0097
O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo probatório, constatou o preenchimento dos requisitos constitutivos da equiparação salarial no período de 04.04.2009 a 31.12.2009, explicitando que reclamante e paradigma atuaram no mesmo cargo ("Gerente-Geral…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20200-61.2020.5.04.0205
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 68-77.2022.5.14.0061
Mediante a decisão monocrática agravada, restou mantida a decisão do Tribunal Regional em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, ao fundamento de que a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST.
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AGO 2026
TSTRRAg 0010159-76.2022.5.15.0102
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado…
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AGO 2026
TSTRRAg 10909-86.2017.5.15.0059
Segundo o quadro fático delineado pelo TRT, cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula n. 126), embora tenha havido perda auditiva equivalente a 10% (dez por cento), a prova pericial não evidenciou redução de capacidade laborativa,…
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AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 292-25.2020.5.06.0411
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que presente no julgado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos…
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