Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0010109-94.2024.5.15.0097
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária do Município de Jundiaí, ao fundamento de que não estaria caracterizada sua condição de dono da obra no presente caso.
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OUT 2026
TSTRRAg 21201-73.2018.5.04.0004
Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001035-77.2021.5.02.0028
A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu.
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OUT 2026
TSTRR 0000275-69.2022.5.06.0103
A valoração da prova oral, mediante a análise da credibilidade de depoimentos conflitantes, constitui atividade insuscetível de revisão em sede de recurso de natureza extraordinária, porquanto a alteração demandaria o revolvimento de fatos e provas, óbice…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010412-10.2022.5.15.0120
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010049-72.2021.5.15.0115
O Tribunal Regional ao reformar a sentença e reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, registrou a existência de prova acerca do fornecimento e da utilização de EPIs, mas, com fundamento na prova pericial, concluiu que os equipamentos não eram…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000914-02.2017.5.12.0037
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000019-10.2024.5.06.0313
A controvérsia consiste em definir se a atuação de profissionais de enfermagem em ambiente hospitalar durante a pandemia da Covid-19 assegura o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente do contato permanente com pacientes…
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OUT 2026
TSTAIRR 0012678-16.2024.5.15.0082
No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no item 4, II, do Tema 1.118, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, mediante a demonstração efetiva e cabal de sua conduta culposa,…
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OUT 2026
TSTRR 699-89.2021.5.05.0551
Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica…
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OUT 2026
TSTRR 0020396-72.2022.5.04.0007
O TRT entendeu ser “inarredável a conclusão de que [o reclamante] mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e estava exposto a agentes biológicos que ensejam a consideração do risco máximo de insalubridade, previsto pelo anexo…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000377-47.2025.5.02.0502
O Tribunal Regional manteve a decisão que negou a indenização, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou que era obrigatório utilizar seu aparelho celular particular ou que os equipamentos fornecidos pela empresa eram insuficientes para a realização…
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OUT 2026
TSTRR 1000642-03.2024.5.02.0076
O Tribunal Regional entendeu que a atividade do reclamante, no exercício da função de agente educacional, está relacionada à segurança patrimonial ou pessoal.
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OUT 2026
TSTRRAg 749-77.2017.5.05.0027
Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a relação jurídica mantida entre o trabalhador portuário avulso e o órgão gestor de mão de obra possui natureza continuada e de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0021103-89.2022.5.04.0411
Não subsiste fundamento para o sobrestamento do feito, diante do julgamento do IRR n. 872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11) pela SBDI-1 desta Corte e do posterior julgamento do ARE 1.458.842/RS pelo Supremo Tribunal Federal.
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