Fundação casa: adicional de periculosidade

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE EDUCACIONAL. TEMA 16 DA TABELA DE IRR DO TST. ATIVIDADE RELACIONADA À SEGURANÇA PATRIMONIAL OU PESSOAL. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional entendeu que a atividade do reclamante, no exercício da função de agente educacional, está relacionada à segurança patrimonial ou pessoal. 2. Nesse contexto, aplicável a tese jurídica firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior ao julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16): "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). 3. No particular, impõe-se destacar que eventual diferença na nomenclatura do cargo exercido pelo reclamante não afasta a conclusão alcançada no acordão regional, haja vista que, sob a ótica do princípio da primazia da realidade, o elemento determinante para o deferimento da parcela é o exercício de atribuições voltadas à segurança pessoal e patrimonial em ambiente socioeducativo – premissa destacada pelo e. TRT e insuscetível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.