Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000376-89.2021.5.09.0093
No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
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AGO 2026
TSTAIRR 0011398-05.2023.5.15.0095
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTAIRR 0000036-73.2025.5.09.0007
Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020037-59.2021.5.04.0007
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: “(i) em observância à tese vinculante…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011331-95.2024.5.03.0044
A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na Súmula nº 126 do TST, uma vez que o Regional apreciou o inteiro teor das informações constantes do laudo pericial e constatou que, embora o laudo tenha concluído pela…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020719-45.2020.5.04.0008
INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT Deve ser mantida com acréscimo de fundamento a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000619-35.2023.5.08.0014
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000032-65.2024.5.02.0066
No tocante ao tema constata-se que, efetivamente, as razões articuladas no agravo de instrumento não atacam o fundamento adotado no despacho de admissibilidade (óbice da Súmula n.º 126 do TST), razão pela qual correta a decisão agravada que aplicou o…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 12106-08.2017.5.03.0028
Trata-se de reclamação trabalhista na qual se postula diferenças decorrentes da adesão do reclamante ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário da Petrobras (PIDV/2016).
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 21337-53.2017.5.04.0021
Sobre o tema "redução do intervalo intrajornada por norma coletiva", à luz do Tema 1.046, o posicionamento desta Eg.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20201-95.2015.5.04.0019
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1 desta Corte, " a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0016577-75.2024.5.16.0023
Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que restou demonstrado o controle do empregador sobre a jornada externa de trabalho cumprida pelo obreiro, razão pela qual não aplicou o disposto no artigo 62, I, da CLT.
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AGO 2026
TSTAIRR 0001131-44.2025.5.09.0006
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAIRR 0001090-07.2024.5.12.0046
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0021156-78.2023.5.04.0203
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre todos os fundamentos constantes dos referidos excertos e…
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