Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. Sobre o tema "redução do intervalo intrajornada por norma coletiva", à luz do Tema 1.046, o posicionamento desta Eg. 2ª Turma é no sentido de que o intervalo intrajornada é um direito com caráter de disponibilidade dúplice: há uma parte de indisponibilidade absoluta e uma parte de disponibilidade relativa. Por ser norma de saúde, segurança e higiene do trabalho, o intervalo intrajornada não pode ser totalmente suprimido, sob pena de impor um regime de trabalho exaustivo a ponto de ocasionar diversos acidentes de trabalho ante a ausência de tempo para recompor as forças através de refeições, ida ao banheiro e descanso da atividade para recobrar a atenção necessária. Para suprir essas demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Porém, apesar dessa faceta de indisponibilidade absoluta, o intervalo intrajornada pode sofrer eventualmente uma redução, uma vez que também configura norma relativa à jornada de trabalho, observado um piso mínimo de tempo para que o propósito do direito seja cumprido. Assim, considerando as peculiaridades da categoria profissional, do setor econômico e das atividades desempenhadas, os limites legais do intervalo intrajornada podem ser ajustados por negociação coletiva, desde que preservada sua finalidade de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador. À luz da tese fixada pelo STF no Tema 1046 e da interpretação sistemática dos arts. 611-A, III, e 611-B da CLT, admite-se a negociação coletiva sobre o intervalo intrajornada, vedada apenas sua supressão total, devendo ser assegurado, no entender desta Eg. Turma, o período mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas. Na hipótese dos autos, não é possível se extrair do acórdão regional os termos da norma coletiva, o que inviabiliza o exame acerca da preservação da parcela do direito que possui indisponibilidade absoluta. Assim, a aferição acerca da validade da norma coletiva, no caso, encontra óbice no teor da Súmula 126, do TST. Agravo interno não provido.