Horas extras: prejudicada a análise de transcendência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 APONTADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. No tocante ao tema constata-se que, efetivamente, as razões articuladas no agravo de instrumento não atacam o fundamento adotado no despacho de admissibilidade (óbice da Súmula n.º 126 do TST), razão pela qual correta a decisão agravada que aplicou o entendimento traçado na Súmula n.º 422 desta Corte no tópico. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de interno desprovido. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. O trecho do acórdão regional transcrito nas razões do Recurso de Revista não demonstra a ocorrência de horas extras habituais, em sentido diametralmente oposto ao que sustentando pela parte, a qual requer seja reconhecida a descaracterização da jornada 12x36, apontado contrariedade ao item IV da Súmula n.º 85 do TST. Nesse sentido, dispõe o acórdão acerca da existência de “labor em sobrejornada eventualmente registrado”. Dessa forma, tem-se que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, proferiu decisão com base nas provas produzidas nos autos e eventual conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Prejudicada a análise de transcendência. Agravo de interno desprovido.