Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 1000937-42.2025.5.02.0064
Considerando que a parte sequer opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, precluiu a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte daquela Corte acerca do tema, a ensejar a acenada nulidade.
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AGO 2026
TSTAIRR 0100147-73.2017.5.01.0070
Na hipótese, a Corte Regional asseverou que a cláusula 32ª da convenção coletiva de trabalho prescreve que fica garantido o emprego aos empregados nos últimos 24 meses que antecedem o direito à aposentadoria, por tempo de serviço, especial ou por velhice,…
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AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0011015-65.2023.5.15.0147
Alega a parte agravante que o reconhecimento da conduta culposa da Administração não decorreu das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim do conjunto fático-probatório dos autos.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 677-07.2016.5.09.0127
O Tribunal Regional consignou que o espólio não comprovou que o imóvel penhorado se enquadrava como bem de família, por não demonstrada sua destinação à moradia permanente da entidade familiar ou como fonte de subsistência, reputando insuficiente a prova…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010218-54.2024.5.15.0115
No caso, a parte não transcreveu nenhum trecho necessário ao prequestionamento dos temas recorridos, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020690-88.2022.5.04.0019
Caso em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada, “para restringir a condenação ao pagamento do adicional de hora extra sobre as horas acrescidas a partir de junho de 2019”.
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AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011072-80.2024.5.03.0180
No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu, que “do início do período imprescrito até 26/2/2023, a reclamada não cumpriu a obrigação determinada no § 2º do art. 74 da CLT, atraindo a aplicação do entendimento…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 20211-67.2017.5.04.0861
A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento da reclamada o entendimento de que o recurso de revista não está fundamentado, conforme o art. 896 da CLT, tendo em vista que a agravante não indicou violação de…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020836-85.2024.5.04.0205
A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93), conclusão essa que…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0011296-23.2023.5.15.0017
Trata-se de agravo interposto pela Reclamante contra decisão monocrática em que não foi conhecido seu recurso de revista, mantendo-se o acórdão regional o qual indeferiu o benefício da justiça gratuita à referida parte.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100860-06.2023.5.01.0501
Agravo interno interposto pela autora em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.
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AGO 2026
TSTAIRR 0011583-87.2024.5.15.0069
Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…
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AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0021173-02.2019.5.04.0027
Hipótese em que a decisão regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da reclamante. Assim, a decisão regional está em consonância com o item VIII da Súmula 6, do TST.
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AGO 2026
TSTAIRR 1000810-60.2018.5.02.0255
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGO 2026
TSTAg-ARR 1001738-56.2017.5.02.0704
As horas variáveis, assim consideradas as que extrapolam a 54ª hora voada contratual, ostentam inequívoca natureza salarial correlacionada à produtividade do empregado aeronauta, sendo imperativa a sua repercussão no cálculo dos repousos semanais remunerados…
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