FGTS: verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento da reclamada o entendimento de que o recurso de revista não está fundamentado, conforme o art. 896 da CLT, tendo em vista que a agravante não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição, tampouco alegou dissenso de teses, ou que foi contrariada a jurisprudência uniforme desta Corte, o que desautoriza o conhecimento do recurso, por falta dos requisitos do art. 896, a e c, da CLT 2. Verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite. 3. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, do TST. 4. Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5. Em razão da ausência da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões do presente agravo, não há o que se examinar ou prover. Agravo não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. A decisão monocrática agravada aplicou como óbice ao não seguimento do agravo de instrumento da reclamada o entendimento de que a decisão do TRT encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, I, do TST, o que obsta o processamento da revista, em face do óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte 2. Verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite. 3. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, do TST. 4. Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 5. Em razão da ausência da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões do presente agravo, não há o que se examinar ou prover. Agravo não conhecido. 3 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR DE TRANSPORTE. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126 do TST. 2. Na hipótese, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, concluiu, após análise detalhada das reais atribuições do empregado, que ele não exercia função de confiança, não sendo possível enquadrá-la na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT. 3. O TRT consignou expressamente que "evidente que o reclamante não possuía o poder de mando necessário para o seu enquadramento na norma excetiva mencionada, na medida em que não desempenhava função com autonomia para a tomada de decisões importantes ou atuar como substituto do empregador, não estando demonstrada fidúcia especial. Portanto, entendo que o reclamante estava sujeito ao controle de jornada, submetendo-se à carga horária ordinária constitucionalmente prevista (8 horas diárias e 44 semanais)." 4. Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada. Agravo não provido. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SETOR DE CURRAIS. CONTATO COM AGENTE BIOLÓGICO. GRAU MÁXIMO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT e o óbice da Súmula 126 do TST 2. No trecho indicado não há emissão de tese jurídica sob o enfoque da violação dos arts. 189 e 191 da CLT, e da Súmula 80 do TST, e sob o enfoque do fornecimento de equipamentos de proteção individual, o que afasta a possibilidade do debate nos termos pretendidos. Por conseguinte, é materialmente impossível o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada no recurso de revista. Não preenchidas as exigências do artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT. 3. E, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, após a análise do conjunto fático-probatório - laudo pericial -, manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferença de adicional de insalubridade a quo em grau médio para máximo. Destacou que "Ainda que não seja o autor que avalie as condições dos animais, suas atividades o coloca em contato com os animais e os compartimentos onde são transportados. Dessa forma, comungo do entendimento do Magistrado da origem e o perito, que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo" 4. Fixadas essas premissas, para que esta Corte superior conclua de modo contrário ao do TRT, será necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela reclamada. Agravo não provido. 5 - HORAS IN ITINERE (HORAS DE PERCURSO). CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 1. Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, no trecho indicado não há emissão de tese jurídica sob o enfoque da violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III da CF, tampouco sobre a existência de norma coletiva, o que afasta a possibilidade do debate nos termos pretendidos. Por conseguinte, é materialmente impossível o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada no recurso de revista. Não preenchidas as exigências do artigo 896, § 1°-A, I e III, da CLT 2. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas in itinere, despendidos no trajeto trabalho-residência, por considerar preenchidos os requisitos para o deferimento das horas de percurso (fornecimento de transporte pela reclamada e local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular), nos termos da Súmula 90, I, II e IV, do TST. 3. Quanto aos fatos e provas aplica-se a Súmula 126 do TST. 4. Sob o enfoque de direito, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 90, I, II e IV, do TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT. Agravo não provido.