Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000719-56.2025.5.22.0102
A controvérsia diz respeito à responsabilidade subsidiária de empresa privada tomadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à parte autora pela prestadora, sua empregadora.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0020540-44.2023.5.04.0352
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
31
AGO 2026
TSTAIRR 0011427-70.2024.5.15.0111
Diante dos termos do acórdão recorrido, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher a tese recursal. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000172-25.2023.5.17.0005
Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária do Poder Público, na qualidade de tomador dos serviços.
31
AGO 2026
TSTAg-ED-AIRR 970-15.2016.5.05.0021
A invocação formal dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal não é suficiente para configurar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o recurso de revista não demonstra vício formal no julgado regional.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100370-14.2024.5.01.0512
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em relação aos temas “Horas extras”, “Intervalo intrajornada”, “Acúmulo de funções”, “Salário substituição”, “Promoções por mérito” e “Remuneração…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010357-86.2022.5.03.0025
Caso em que restou mantida a decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “Base de cálculo das horas extras”, ante o óbice da Súmula 126/TST; e, em relação aos temas “Desoneração da folha de pagamento” e “Multa por litigância de…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011427-18.2022.5.15.0151
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST e não foram atendidos os requisitos do § 9º do art. 896 da CLT.
31
AGO 2026
TSTAIRR 1990-09.2011.5.10.0011
O Tribunal Regional demonstrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que "restou comprovado que o Distrito Federal não acompanhou, nem fiscalizou os procedimentos adotados pela…
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020972-53.2022.5.04.0011
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que não restaram comprovados os noticiados assédios moral e sexual narrados pela Reclamante.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000302-72.2025.5.08.0206
Na diretriz do art. 1.º-A, da IN n.º 40/2016, caberá Agravo Interno da decisão que denegar seguimento a Recurso de Revista interposto contra decisão regional proferida em conformidade com entendimento firmado em Recurso de Revista Repetitivo.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000050-19.2025.5.21.0041
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 216-36.2017.5.17.0011
TRABALHO In casu , a irresignação recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010567-65.2021.5.03.0028
Em exame detido das razões do Agravo Interno, observa-se que a Agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula nº 422 do TST. Preliminar rejeitada.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 286-57.2017.5.10.0008
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 784 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
