Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
01
SET 2026
TSTAg-RR 100412-65.2016.5.01.0020
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre enquadramento na categoria dos professores , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100250-13.2023.5.01.0283
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
01
SET 2026
TSTAIRR 0025682-11.2024.5.24.0005
O entendimento desta Corte no sentido da manutenção do AADC ao empregado readaptado em função interna restringe-se às hipóteses em que a readaptação decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, em observância aos princípios da reparação integral,…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001110-64.2024.5.02.0464
A controvérsia dos autos encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, que, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/05/2025, no exame do Tema 139 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do…
01
SET 2026
TSTAg-Emb 0012090-33.2023.5.15.0053
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000434-94.2024.5.02.0342
No tocante ao tema “reversão da dispensa por justa causa”, a Reclamada defende a correta aplicação da penalidade, em razão de alegado abandono de emprego do Reclamante, nos termos do art. 482, “e”, da CLT.
01
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000596-54.2016.5.02.0703
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000839-67.2024.5.02.0072
No procedimento sumaríssimo a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior ou súmula…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000998-65.2025.5.18.0001
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto-fático probatório dos autos, concluiu que havia a possibilidade de controle da jornada de trabalho do Reclamante.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020624-36.2022.5.04.0334
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre o tema “horas extras”, ressaltando que a reclamada não juntou registros de jornada, o que gerou a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial (Súmula n.º 338, do TST), que não foi…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020556-82.2022.5.04.0303
O quadro fático delineado é no sentido da validade dos registros de ponto, os quais não demonstram existência de diferenças de horas extras.
01
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000068-43.2024.5.12.0003
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que os registros de horários dos cartões de ponto são válidos, sendo que as argumentações da parte em sentido contrário, questionando a correta valoração da prova, esbarram no óbice…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0012150-15.2017.5.15.0021
O Tribunal Regional, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, constatou o encerramento da recuperação judicial da executada, a legitimar o prosseguimento da execução do crédito trabalhista não incluído no plano recuperacional perante a…
01
SET 2026
TSTAg-RR 0100558-14.2023.5.01.0521
O Tribunal Regional foi claro ao consignar que “não provado justo impedimento para a sua oportuna apresentação e não se referem a fato posterior à sentença” (grifo nosso), sendo certo que as argumentações recursais da autora em sentido contrário esbarram no…
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020876-78.2022.5.04.0030
O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o caráter ocupacional das patologias apresentadas pela reclamante, porquanto evidenciado o dolo, a culpa patronal e o nexo causal e concausal entre o labor e as moléstias.
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