TSTAg-RR 0100558-14.2023.5.01.0521
Juntada de documentos na fase recursal: arguição de fato novo
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Juntada de documentos na fase recursal
- Arguição de fato novo
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO. 1. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que “não provado justo impedimento para a sua oportuna apresentação e não se referem a fato posterior à sentença” (grifo nosso), sendo certo que as argumentações recursais da autora em sentido contrário esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Assim, não se tratando de fato novo e não demonstrado justo impedimento, escorreito o acórdão regional que não conheceu dos documentos, inclusive da invocada contestação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator