Doença ocupacional: responsabilidade civil

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DANOS MATERIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o caráter ocupacional das patologias apresentadas pela reclamante, porquanto evidenciado o dolo, a culpa patronal e o nexo causal e concausal entre o labor e as moléstias. 2. Destarte, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que “uma mínima revisitação dos fatos, bem como do laudo pericial”, se impõe para demonstrar que a violação dos dispositivos indicados é latente, e de que “inexiste nexo de causalidade e concausalidade entre a patologia “síndrome do túnel do carpo” e a discopatia na coluna lombar”, de forma que “as conclusões do perito médico vão de encontro ao laudo do perito ergonômico”, seria necessário rever o quadro fático delineado na decisão regional, o que é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3. Em relação aos aspectos do tópico – referentes ao dano material (pensão mensal e expectativa de vida) –, verifica-se que a parte recorrente não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que não efetuou o indispensável cotejo analítico entre as razões de decidir do juízo a quo e o dispositivo que reputa violado. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.