Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1000769-19.2016.5.02.0464
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, consistente na indicação dos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000242-60.2020.5.02.0033
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001801-51.2021.5.02.0604
O exame da validade dos controles de frequência e da prevalência da prova testemunhal sobre os registros de jornada está diretamente vinculado à valoração do conjunto fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso de revista, nos…
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OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 10167-93.2020.5.15.0079
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-RR 101524-90.2017.5.01.0034
Cinge-se a controvérsia acerca das regras de distribuição do ônus de prova da jornada de trabalho, em hipótese de não configuração do exercício de cargo de confiança e não juntada dos cartões de ponto pela ré.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100167-91.2018.5.01.0082
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 101168-70.2019.5.01.0343
No caso, da análise das razões recursais, verifica-se que a parte pretende a reforma da decisão com base em premissas fáticas diversas das registradas pela Corte local, de modo que o acolhimento das teses da agravante esbarraria no óbice da Súmula nº 126 do…
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OUT 2026
TSTRR 166-69.2016.5.09.0010
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o Reclamante não trabalhava exposto a agentes perigosos.
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OUT 2026
TSTRR 20122-90.2017.5.04.0005
Constatada potencial contrariedade à Súmula 448, I, do TST, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 315-80.2020.5.08.0001
Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRR 20642-89.2018.5.04.0401
1 – Cumpre esclarecer que o caso não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da tabela de Repercussão Geral, que discute a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que, na hipótese em…
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OUT 2026
TSTRRAg 1748-58.2015.5.02.0035
Na análise da arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos…
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OUT 2026
TSTAg-ARR 1001110-98.2018.5.02.0068
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e não conheceu do seu recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRRAg 2497-61.2013.5.15.0010
Esta Corte consolidou o entendimento de que os anuênios instituídos por regulamento interno aderem ao contrato de trabalho, de modo que a respectiva supressão caracteriza descumprimento do pactuado, e não alteração por ato único.
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OUT 2026
TSTAIRR 10258-23.2017.5.03.0048
O art. 430 da CLT contempla a possibilidade de insuficiência de cursos ou vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem, hipótese em que a demanda poderá ser suprida por outras entidades qualificadas, não se extraindo do dispositivo obrigação irrestrita de…
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