Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 808-70.2018.5.06.0102
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 13013-81.2016.5.15.0028
O Tribunal Regional examinou a prova relativa à disponibilidade de transporte público compatível com a jornada e se pronunciou expressamente sobre a possibilidade de utilização de veículo próprio pelo reclamante.
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OUT 2026
TSTAg-ED-RRAg 334-55.2022.5.06.0233
No caso dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, por concluir, com base nas provas dos autos, que havia a realização de trabalho externo sem a possibilidade de controle de jornada.
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OUT 2026
TSTRRAg 1002116-14.2015.5.02.0241
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe ausência de pronunciamento sobre questão relevante e oportunamente submetida à apreciação do órgão julgador.
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OUT 2026
TSTRRAg 10196-59.2018.5.03.0076
A Corte de origem examinou de forma fundamentada as matérias controvertidas, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTAg-RR 101958-51.2016.5.01.0281
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10817-88.2019.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10818-73.2019.5.03.0054
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTRRAg-Ag 108-17.2016.5.09.0673
Situação em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para reduzir o valor arbitrado à indenização por dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.
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OUT 2026
TSTAg-ED-AIRR 164-85.2019.5.10.0004
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 20174-74.2020.5.04.0751
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento .
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1317-34.2019.5.17.0013
A nova redação do § 2º do art. 457 da CLT estabelece que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 100342-60.2019.5.01.0079
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 87-13.2017.5.05.0222
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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OUT 2026
TSTRR-RRAg 1000592-15.2017.5.02.0466
Diante de possível violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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