Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011658-43.2023.5.15.0011
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento mediante aplicação da Súmula 126 do TST ao tema das diferenças de remuneração variável e da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao tema do cargo de confiança.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000804-35.2024.5.06.0001
O Tribunal Regional, mediante a valoração conjunta do TRCT, do cartão de ponto, da ausência de documentos comprobatórios da continuidade da prestação de serviços e da referência contida na petição inicial, concluiu que o contrato de trabalho se encerrou em…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001652-63.2024.5.02.0050
Hipótese em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório, registrou que as atividades desempenhadas pelo Reclamante eram compatíveis com a função de soldador, consignando que a montagem propriamente dita era realizada pelos mecânicos…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000859-13.2025.5.02.0302
Consoante o art. 74, § 4º, da CLT, a adoção do sistema de controle de jornada por exceção exige a celebração de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011844-32.2016.5.18.0010
Revela-se manifestamente inadmissível a inserção de matérias não ventiladas na decisão de admissibilidade do recurso de revista, cuja inovação operou-se no agravo de instrumento e foi indevidamente reiterada no agravo interno, restando o exame obstado pela…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1000356-72.2016.5.02.0442
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório (Súmula 126 do TST), concluiu que a executada observou o comando exequendo ao submeter edital de convocação ao OGMO e, ante a ausência de trabalhadores habilitados…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011583-22.2023.5.15.0005
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando ele for irrisório ou exorbitante, em evidente a ofensa aos…
27
OUT 2026
TSTAIRR 1000539-11.2025.5.02.0383
A responsabilidade civil do empregador por atos lesivos praticados por seus empregados no ambiente de trabalho ou em razão dele é objetiva, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, combinados com a teoria do risco do empreendimento…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000134-90.2025.5.13.0025
Não há como reformar a decisão agravada quando a parte não cumpre o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente, impedindo o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão e a alegação de violação e/ou…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010639-37.2022.5.03.0054
No tema relativo ao “repouso semanal remunerado – concessão após o sétimo dia de trabalho”, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST, consignou que “ao se analisar os cartões de ponto…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101094-68.2022.5.01.0033
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000233-31.2024.5.02.0010
O Tribunal Regional concluiu, a partir da interpretação das regras de distribuição do encargo probatório, que não havia prova produzida pela reclamante de que houvesse contrato de terceirização de serviços entre os reclamados, tampouco que a autora teria…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020343-07.2021.5.04.0305
O Tribunal Regional, ao apreciar o acervo fático-probatório dos autos, decidiu que, em relação a terceira e a quinta reclamadas, não há nenhuma prova no sentido de que elas tenham mantido qualquer relação jurídica com a primeira reclamada, empregadora da…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000988-72.2025.5.13.0029
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional, cuja moldura factual é insusceptível de revisão, encontra-se em conformidade com a Súmula 463, II, do TST,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000294-46.2025.5.09.0084
TRT consignou “Conforme relatado anteriormente, houve celebração de acordo entre as partes nos autos 0001211-36.2023.5.09.0084, em que Andreia Peres da Silva figura como exequente e Carletto Gestão de Serviços Ltda como executada, nos seguintes termos: ‘Para…
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