Acúmulo de funções: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULAS 126 E 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório, registrou que as atividades desempenhadas pelo Reclamante eram compatíveis com a função de soldador, consignando que a montagem propriamente dita era realizada pelos mecânicos montadores. A alteração da conclusão adotada, a partir da premissa defendida pelo Agravante de que acumulava as funções de soldador e montador, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o desempenho de atividades diversas, porém compatíveis com a condição pessoal do empregado, não enseja, por si só, acréscimo salarial, incidindo o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que o Tribunal Regional registrou a validade dos controles de jornada, destacando que o próprio Reclamante admitiu o correto registro dos horários por meio de biometria, bem como que os recibos salariais demonstravam o pagamento de horas extras, sem que fossem apontadas diferenças em seu favor. A pretensão de desconstituir essas premissas, para reconhecer a invalidade dos registros e a existência de horas extraordinárias não quitadas, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. A mera alegação de que se pretende nova valoração jurídica da prova não afasta o referido óbice quando a tese recursal pressupõe quadro fático diverso daquele definido pela Corte de origem. Agravo não provido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que não foram demonstradas as condições degradantes de trabalho alegadas pelo Reclamante, registrando a existência de banheiros químicos, bebedouros e refeitório, bem como de máquina para bombeamento da água e equipe responsável pela limpeza da lama. Consignou, ainda, que o próprio Reclamante não confirmou, em depoimento pessoal, parte das circunstâncias descritas na pretensão indenizatória e que sua testemunha não relatou as condições degradantes alegadas. A adoção de conclusão diversa, nos moldes pretendidos no recurso de revista, pressupõe o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado especialmente na prova pericial, registrou a ausência de nexo causal entre a patologia apresentada pelo Reclamante e as atividades desempenhadas, bem como a inexistência de incapacidade laborativa. Consignou que a patologia estava associada a fatores pessoais e que a função de soldador não apresentava riscos biomecânicos significativos para os joelhos. A Corte de origem registrou, ainda, que ao teor da prova oral, não se demonstrou sobrecarga ou movimentos repetitivos capazes de estabelecer nexo causal ou concausal com a enfermidade. A pretensão recursal de reconhecimento da doença ocupacional, do nexo causal ou concausal e da incapacidade contrapõe-se às premissas fáticas expressamente estabelecidas no acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve os honorários advocatícios no percentual de 5%, consignando a observância dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT e a ausência de circunstância concreta capaz de justificar a majoração pretendida. Fixada a verba honorária dentro dos limites previstos no art. 791-A, caput, da CLT, e não demonstrado o desacerto da decisão agravada, não se viabiliza o processamento do recurso de revista. A causa não oferece transcendência sob quaisquer de suas modalidades. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.