Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001658-05.2024.5.02.0007
O artigo 795 da CLT determina que a parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade de falar, em audiência ou nos autos.
27
OUT 2026
TSTAg-RR 0000825-58.2024.5.22.0003
Na hipótese, diante da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional de que o autor não laborava em exposição contínua à radiação solar, de que suas atividades eram desempenhadas tanto em ambiente interno quanto externo, bem como de que havia…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010192-20.2022.5.15.0085
ART. 144 DA CF. O empregador que disponibiliza estacionamento aos seus empregados, ainda que gratuitamente, no interior de suas dependências e durante a jornada de trabalho, assume o dever de guarda do bem, respondendo civilmente pelos danos decorrentes de…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010357-18.2024.5.15.0111
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado nos termos no artigo 41, XL, do RITST, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011180-03.2021.5.15.0012
O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência que entendeu indevido o adicional de insalubridade, a partir do acervo fático-probatório, notadamente o laudo pericial que concluiu que o reclamante não estava submetido à ambiente insalubre.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000605-84.2024.5.10.0006
Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista.
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001083-82.2025.5.08.0210
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, constatou que a reclamada comprovou o efetivo pagamento das férias acrescidas do terço constitucional referente a cada período…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011384-45.2023.5.15.0087
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas “Doença ocupacional”, “Estabilidade”, “Indenização por danos materiais e morais”, “Quantum indenizatório” e “Assédio moral”, aplicando-se…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000656-72.2022.5.05.0631
O Tribunal Regional consignou que, uma vez faturada a venda, é devido o pagamento das respectivas comissões, ainda que posteriormente cancelada, não haja pagamento ou seja efetuada a troca, condenando a reclamada ao pagamento das comissões incidentes sobre…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010892-53.2023.5.15.0087
A agravante, em suas razões, não impugna, especificamente, os fundamentos utilizados para negativa de seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, quais sejam, o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula 126 do TST, circunstância que atrai a incidência…
27
OUT 2026
TSTRR 0000894-91.2025.5.17.0004
O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela legalidade dos descontos efetuados no salário do reclamante em razão das avarias causadas nos veículos em acidentes de trânsito, assentando, para tanto, a existência de…
27
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0020502-67.2023.5.04.0017
Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas…
27
OUT 2026
TSTRRAg 0001289-75.2023.5.09.0651
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e constatada contrariedade à Súmula 459 do TST, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000816-66.2023.5.10.0003
O Tribunal Regional, com fundamento nas provas oral e pericial produzidas nos autos, concluiu ser devido o adicional de periculosidade, diante da exposição habitual da reclamante a agente inflamável, nos termos do Anexo 2 da NR-16.
27
OUT 2026
TSTAg-RR 0000328-54.2025.5.17.0001
No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que o transporte eventual de pacientes via maca não destoava da função contratada, mostrando-se atividade compatível com a condição pessoal da empregada, além de…
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