Rito sumaríssimo: avarias em veículos

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVARIAS EM VEÍCULOS. DESCONTOS. PROCEDIMENTO FORMAL. SÚMULA Nº 126. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, ao valorar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela legalidade dos descontos efetuados no salário do reclamante em razão das avarias causadas nos veículos em acidentes de trânsito, assentando, para tanto, a existência de culpa do empregado e de autorização para a realização dos descontos, nos termos do art. 462 da CLT e da Cláusula 17, § 2º, da CCT. 2. Com efeito, verifica-se que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie. Assim, a apreciação das alegações recursais em sentido contrário, implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 3. Ademais, a decisão foi proferida a partir da análise e valoração do conteúdo da norma coletiva que disciplina a matéria. Nesse contexto, não cabe à parte recorrente transcrever a norma coletiva que trata da matéria buscando a revisão do acórdão. Isso porque, a interpretação da norma coletiva reproduzida nas razões do recurso de revista, mas cuja transcrição não foi feita no acórdão implica em reexame de fatos e provas, o que, como já mencionado, não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.