Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1000976-89.2019.5.02.0374
O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, consignou que o cenário fático-probatório dos autos evidenciou que não houve sucessão trabalhista típica – arts. 10 e 448 da CLT.
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OUT 2026
TSTAIRR 6400-51.2010.5.23.0022
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 11178-36.2017.5.03.0132
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTRR-RR 904-69.2011.5.01.0070
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento vinculante no sentido de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas…
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OUT 2026
TSTRR-Ag-RRAg 11381-24.2016.5.03.0070
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula n.º 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2026
TSTRR-ED-ED-RR 153500-77.2007.5.08.0007
A Sexta Turma do TST conheceu do recurso de revista do sindicato por violação do art. 37, caput , da Constituição da República e, no mérito, deu-lhe provimento, para determinar a reintegração dos cinco substituídos no emprego, condenando a reclamada ao…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 10696-33.2020.5.03.0181
No caso concreto, as questões de fundo, "concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora" e "atualização do crédito trabalhista – correção monetária e juros de mora", encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT.
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OUT 2026
TSTRRAg 25945-20.2016.5.24.0071
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
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OUT 2026
TSTRRAg 100700-46.2018.5.01.0342
O agravo de instrumento interposto não investe contra o fundamento adotado no despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST), limitando-se a apresentar alegações genéricas e pedido de reconsideração.
28
OUT 2026
TSTARR 1001903-49.2017.5.02.0431
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias apresentadas pelo reclamante e o trabalho desempenhado, atribuindo maior valor probante ao parecer do assistente…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 100888-49.2017.5.01.0059
No caso, a discussão acerca das cláusulas contidas nos ACTs anteriores a 1987 demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado, nesta instância extraordinária, consoante o preconizado na Súmula 126 do TST.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000228-73.2014.5.01.0343
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
28
OUT 2026
TSTEmb-EDCiv-RR 0000950-89.2021.5.12.0009
Discute-se a admissibilidade de recurso de revista no qual se pleiteava a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade, por exposição a agentes insalubres na limpeza de banheiros de grande circulação, nos termos do item II da Súmula 448…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000885-82.2024.5.08.0209
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Tema nos 246 e 1.118 de repercussão geral e decisões do E. STF).
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OUT 2026
TSTAg-Emb-RR 0000766-95.2023.5.11.0008
Discute-se a admissibilidade do recurso de revista diante do entendimento preconizado na Súmula 126 do TST.
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