Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
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Mais de 10.000 decisões
08
OUT 2026
TSTRR 2579-90.2014.5.02.0084
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento provido, no tema.
08
OUT 2026
TSTRR 1000867-67.2019.5.02.0312
O Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 214), firmou a tese vinculante de que "a regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, quanto à caracterização de grupo…
08
OUT 2026
TSTRRAg 1096-87.2017.5.10.0022
A decisão do Tribunal Regional se mostrou devidamente fundamentada, tendo sido analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não havendo existência de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
08
OUT 2026
TSTAIRR 11324-42.2016.5.09.0004
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
08
OUT 2026
TSTRR 1277-60.2019.5.12.0023
A matéria diz respeito à comprovação dos requisitos que ensejam o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho. Trata-se de empregado cujo contrato de trabalho foi rescindido antes da vigência da Lei 13.467/2017.
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1000621-27.2018.5.02.0047
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 374-72.2020.5.09.0411
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 383-88.2015.5.02.0351
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20996-92.2014.5.04.0001
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.1.2.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1044-93.2018.5.09.0019
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, a partir do arcabouço fático-probatório deslindado pelo Tribunal Regional, não é possível concluir pelo atendimento do art. 896, alínea c, da Consolidação das…
08
OUT 2026
TSTAIRR 12801-89.2017.5.15.0007
Recurso de revista amparado em divergência jurisprudencial, a partir de precedentes em que consignado que o ônus da prova, quanto à violação dos intervalos intrajornada, seria do reclamante.
08
OUT 2026
TSTRR 1000109-80.2019.5.02.0444
Da análise das razões de agravo, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 257-03.2021.5.12.0043
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
08
OUT 2026
TSTRRAg 20705-34.2015.5.04.0203
O Tribunal de origem, valorando fatos e provas, notadamente as comprovações das verbas recebidas, entendeu que estas "relacionam-se ao volume de vendas da autora e eram habituais, ainda que não pagas em todos os meses da contratualidade".
08
OUT 2026
TSTRRAg 915-84.2014.5.05.0037
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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