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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

13

OUT 2026

TSTAIRR 0010843-73.2023.5.15.0099

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: indenização por dano moral

O Tribunal Regional, após exame da prova oral e das circunstâncias em que realizada a limpeza da caixa de gordura, concluiu pela inexistência de situação ultrajante ou vexatória vivenciada pelo reclamante.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAIRR 0021183-33.2024.5.04.0201

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado, pelas provas dos autos, que…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000215-95.2023.5.05.0101

Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

Como explicitado na decisão agravada, a parte, ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0001425-67.2024.5.11.0009

Responsabilidade civil subjetiva: doença degenerativa

O reconhecimento do nexo concausal entre a atividade laboral e a lesão, com base no laudo pericial, é suficiente para configurar o dever de reparação, ainda que a moléstia seja degenerativa e multifatorial.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade civil subjetiva
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0101123-88.2022.5.01.0431

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou as Súmulas nº 126 e 422 do TST como óbices ao provimento do agravo de instrumento. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação dos referidos óbices.

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +1

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000213-53.2023.5.14.0141

Adicional de periculosidade: sistema elétrico de consumo

O Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial e na prova oral, registrou premissa fática intransponível de que o reclamante exercia suas atividades em contato com equipamentos elétricos energizados, no sistema elétrico de consumo, e que os EPIs…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • +3

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0000198-22.2025.5.07.0008

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: terceirização

In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010598-94.2023.5.15.0153

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto aos temas "dano moral – configuração", "dano moral – valor arbitrado", "intervalo interjornada", "adicional noturno", "valor da causa – limitação da condenação" e "honorários…

  • Direito Civil
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1002105-82.2023.5.02.0603

Inobservância do art. 896, § 1.º-a, IV, da CLT: julgados

Nas hipóteses em que se argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do Recurso de Revista pressupõe o preenchimento do requisito disposto no inciso IV do § 1.º-A do art. 896 da CLT - que exige e transcrição do…

  • Direito do Trabalho
  • Inobservância do art. 896, § 1.º-a, IV, da CLT
  • +2

13

OUT 2026

TSTAIRR 0001202-08.2024.5.10.0021

Indenização por danos morais: labor em condições insalubres

A pretensão recursal está amparada na premissa fática de que o empregado teria laborado sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção individual, circunstância que não foi expressamente reconhecida no acórdão recorrido.

  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos morais
  • +3

09

OUT 2026

TSTAg-AIRR 0010503-32.2022.5.18.0051

Análise da petição de id: o grupo casas bahia s.a

O GRUPO CASAS BAHIA S.A. alega ter sido deferido o pedido de recuperação judicial e deferida a suspensão das execuções, ressalvadas as hipóteses legais art. 6º, §§ 1º e 2º, 7º-B, e art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 pelo prazo de cento e oitenta dias, com…

  • Direito Constitucional
  • Análise da petição de id
  • +5

09

OUT 2026

TSTAg-AIRR 1000119-56.2024.5.02.0022

Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.

  • Direito Constitucional
  • Horas extras
  • +4

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