Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional não reconheceu como fato comprovado que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação. A informação de que os sanitários eram utilizados por cerca de 100 funcionários e mais de 300 pessoas diariamente foi registrada apenas como alegação da autora, tendo a Corte de origem consignado, expressamente, que não havia prova documental ou oral a esse respeito. Nesse contexto, o reconhecimento da insalubridade, nos moldes da Súmula nº 448, II, do TST, exigiria a alteração das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.